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Foi publicada e entrou em vigência em 22/09/2022, a Lei nº 14457/2022 que traz uma série de normas que têm...

Foi publicada, em 10/03/2022, a Lei nº 14.311 que alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021...

O Decreto 10.854/2021 dispôs sobre as regras relativas à concessão de vale transporte aos trabalhadores discriminados no referido Decreto, em...

Dando continuidade à abordagem sobre as principais normas que constaram do Decreto nº 10.854/2021, vamos tratar, neste texto, sobre o...