Trataremos nesse texto das diretrizes às empresas prestadoras de serviços a terceiros regulamentadas pelo art. 1º, IX, c/c arts. 39 e 40 do Decreto nº 10.854/2021.   Grande parte...

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Entre as matérias tratadas no Decreto nº 10.854/2021 (art. 1º, VII c/c arts. 31 e 32), constam diretrizes acerca do registro eletrônico de controle...

Seguindo a tendência da União Europeia, desde o ano passado está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados...

O Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão a respeito dos índices de correção monetária que devem ser utilizados para a atualização de...