Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm